PL 3332/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10909/2004

Origem:

MSC 157/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/04/2004

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estende o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) e o pro labore às aposentadorias e pensões. Aplicando dispositivos das Leis nºs 9.650, de 1998 (10.769, de 2003); 10.549, de 2002; 10.698, de 2003; e artigo 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.

Indexação

Reestruturação, reenquadramento, servidor público civil, categoria, correlação, tabela, aumento, vencimento básico, remuneração, cargo de carreira, Procurador, Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), Advogado, Defensor Público, União Federal, Procurador Federal, servidor, quadro suplementar, cargo privativo, Bacharel, Direito, manutenção, vantagens pecuniárias, extensão, Gratificação de Desempenho, Atividade, Natureza Jurídica, pro labore, aposentado, aposentadoria, pensões, revogação, dispositivos, lei federal, adicionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/4/2004.
DCD 20 04 04 pág 17239 col 02.

20/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004

11/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas.

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1869/2004 => PL 3332/2004.
DCD 26 05 04 pág 24213 col 01.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1869/2004, pelo Líderes

27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer Reformulado, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e da EMC 4/2004 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda n.º 1, e pela rejeição das Emendas n.º 2, n.º 3, n.º 4, n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público."

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

23/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

07/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a votação por falta de quorum.

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e às Emendas a ele apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB_RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e da Emenda nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 9, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas de nºs 2 a 9.

•

A Mesa deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por terem recebido parecer pela injuridicidade, bem como as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da mesma Comissão, por terem recebido parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PMDB que solicita DVS para a Emenda nº 1.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.

•

Aprovado este Projeto de Lei.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.332-C/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31941 COL 02.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/910/04.

12/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 996/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.

15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10909/04. DOFC 16 07 04 PAG 02 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC 412/04-PE. Razões do Veto: DOU 16 07 04 PÁG 08 COL 03.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 715/2004 (CN) comunicando veto total parcial e solicitando a indicação dos membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

14/09/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 127/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2107, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ramez Tebet, Duciomar Costa, Fátima Cleide e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Drª Clair, Eduardo Cunha, Laura Carneiro e Dimas Ramalho.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 21.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 14/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3332/2004 Destaques apresentados

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CTASP => PL 3332/2004

02/06/2004

Bancada do PTB

Requer destaque para votação da EMC 04/2004

PL 3332/2004 Emendas apresentadas

PL 3332/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3332/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3332/2004

Parecer do Relator

23/06/2004

Antonio Carlos Biscaia

PAR 1 CCJC => PL 3332/2004

Parecer de Comissão

07/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3332/2004

Parecer do Relator

27/05/2004

Dra. Clair

PAR 1 CTASP => PL 3332/2004

Parecer de Comissão

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e da EMC 4/2004 CTASP, e pela rejeição da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, e da EMC 9/2004 CTASP.

PRR 1 CTASP => PL 3332/2004

Parecer Reformulado

02/06/2004

Dra. Clair

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 3332/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Eduardo Cunha

RDF 1 => PL 3332/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 3332/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 157/2004 => PL 3332/2004

Mensagem

12/04/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. "

REQ 1869/2004 => PL 3332/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/05/2004

Líderes

Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.332, de 2004, do Poder Executivo.