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PL 1199/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Boulos - PSOL/SP |
24/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), responsabilização, provedor de aplicações, internet, monetização, impulsionamento de conteúdo, crime contra o Estado Democrático de Direito, crime contra as instituições democráticas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, crime contra a soberania nacional, território, espionagem (crime), apologia, diretrizes, responsabilidade solidária, ato antidemocrático, medida cautelar, proteção, dados pessoais, registro, conexão, acesso, comunicação privada, ordem judicial, obrigatoriedade, canal de atendimento, pessoa física, restrição, usuário, mídia digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1199/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 164 |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) |
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06/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1199/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2025 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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