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PRLP 2 => PL 3914/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3914/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Moro - UNIÃO/SP 24/03/2025
Ementa
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
24/03/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).