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EMR 1 CCJC => PL 5310/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5310/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renilce Nicodemos - MDB/PA 21/03/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).
Tramitação
Data Andamento
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).