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PRL 1 CVT => PL 3803/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3803/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 21/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste.
Tramitação
Data Andamento
21/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste.