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PRL 1 CCJC => REC 257/2002 => PEC 559/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 257/2002 => PEC 559/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 12/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.
Tramitação
Data Andamento
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.