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PRL 1 CCJC => PLP 251/1998
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 251/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 12/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.