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DVT 5 CCJC => PEC 46/1995
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 46/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 09/08/1995
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Vicente Arruda
Tramitação
Data Andamento
09/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Vicente Arruda