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DVT 1 CCJC => PEC 47/1995
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 47/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPR/PA 10/08/1995
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto pelo Dep. Gerson Peres