Imprimir

MPV 180/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10879/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/2004
Ementa
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Destinando o crédito ao aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. associado à Oferta Pública de Aquisição - OPA dos Bônus de Subscrição, séries "B" e "C".
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Encargos Financeiros da União, (MF), participação, União Federal, aumento, capital social, Banco do Brasil, aquisição, Bônus, Subscrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 29 04 04 pág 18925 col 01.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/04/2004 a 14/04/2004. Comissão Mista: 08/04/2004 a 21/04/2004. Câmara dos Deputados: 22/04/2004 a 05/05/2004. Senado Federal: 06/05/2004 a 19/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2004 a 22/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2004. Congresso Nacional: 08/04/2004 a 06/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2004 a 06/09/2004. 08/04/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10879/04 . DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
DCD 10 06 04 PAG 27615 COL 01. Ofício CN nº 448 de 09/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
08/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 09/04/2004 a 14/04/2004. Comissão Mista: 08/04/2004 a 21/04/2004. Câmara dos Deputados: 22/04/2004 a 05/05/2004. Senado Federal: 06/05/2004 a 19/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2004 a 22/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2004. Congresso Nacional: 08/04/2004 a 06/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2004 a 06/09/2004.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 29 04 04 pág 18925 col 01.
28/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2004.
25/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e à Emenda a ela apresentada.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
Aprovada esta Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 180-A/04)
DCD 26 05 04 PAG 24183 COL 01.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/689/04.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10879/04 . DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
DCD 10 06 04 PAG 27615 COL 01. Ofício CN nº 448 de 09/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 180/2004    Emendas apresentadas
MPV 180/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


DCD 29 04 04 pág 18925 col 01.

MPV 180/2004    Pareceres apresentados
MPV18004 (MPV18004)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV18004 => MPV 180/2004 Parecer Proferido em Plenário 25/05/2004 Fernando de Fabinho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
RDF 1 => MPV 180/2004 Redação Final 25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 180/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 158/2004 => MPV 180/2004 Mensagem 07/04/2004 Poder Executivo   Encaminha Medida Provisória que " Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. "