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RDF 1 CCJC => PL 4728/2016
Redação Final
Acessória de:
PL 4728/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG 19/03/2025
Ementa
Redação Final do PL 4728/16.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).