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PL 4937/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15247/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Educação e Cultura 19/03/2025
Ementa
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2025 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15247/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 236/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados
19/03/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 4937/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)".
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/05/2025 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
07/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 533
16/05/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
02/07/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas.
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3803/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ”".
24/09/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
24/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
25/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas.
01/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP)
• Iniciada a Discussão.
• Encerrada a Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
01/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
09/10/2025 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025.
• Aprovado o requerimento nº 3803/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4937/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
10/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Educação.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024 e das Emendas aprovadas na Comissão de Educação.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024.
• Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela aprovação.
• Rejeitadas as Emendas de Comissão.
• Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4937/2024. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT/MG).
• A matéria vai à Sanção (PL 4.937-A/2024).
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
21/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 726/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2025-SGM-P.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem  nº 51/2025.
• Remessa do Ofício nº 727/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
31/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15247/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 05 COL 01.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1621/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025".
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 771/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.