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PL 4937/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15247/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão de Educação e Cultura |
19/03/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). |
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Indexação |
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Criação, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), Fórum Nacional do Compromisso (FNC), Poder Público, garantia, direito à educação, alfabetização, criança, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15247/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 236/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados |
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19/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 4937/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)". |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 533 |
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16/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3803/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ”". |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
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25/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
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01/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). |
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01/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A. |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3803/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4937/2024. |
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|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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10/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Educação. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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14/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024 e das Emendas aprovadas na Comissão de Educação. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024. |
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• |
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela aprovação. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Comissão. |
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• |
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário. |
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• |
Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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• |
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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• |
Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4937/2024. (161, II) |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT/MG). |
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• |
A matéria vai à Sanção (PL 4.937-A/2024). |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Ofício nº 726/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2025-SGM-P. |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2025. |
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• |
Remessa do Ofício nº 727/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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31/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15247/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 05 COL 01. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 1621/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025". |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa do Ofício nº 771/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4937/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PL 4937/2024 |
15/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 4937/2024 |
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PL 4937/2024 Emendas apresentadas |
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PL 4937/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
06/05/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
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|
PL 4937/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4937/2024 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Educação. |
|
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4937/2024 |
Parecer do Relator |
02/07/2025 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
|
|
|
PRL 2 CE => PL 4937/2024 |
Parecer do Relator |
25/09/2025 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4937/2024 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 4937/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 4937/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/10/2025 |
Patrus Ananias |
|
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). |
|
|
|
RDF 1 => PL 4937/2024 |
Redação Final |
15/10/2025 |
Patrus Ananias |
|
Redação Final ao PL 4937/2024 |
|
|
|
PPP 1 => PL 4937/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/10/2025 |
Patrus Ananias |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024 e das Emendas aprovadas na Comissão de Educação. |
|
|
|
PEP 1 => PL 4937/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
15/10/2025 |
Patrus Ananias |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 4937/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
15/10/2025 |
Patrus Ananias |
|
A Emenda nº 1 modifica o artigo 5º do projeto para antecipar a alfabetização das crianças brasileiras para o final do primeiro ano do ensino fundamental, em substituição ao segundo ano previsto no texto original. A proposta também inclui a meta de melhorar o desempenho dos estudantes brasileiros na avaliação internacional PIRLS, alcançando o patamar dos países da OCDE, e estabelece a obrigatoriedade de adoção de estratégias e metodologias baseadas no estado da arte das ciências cognitivas da leitura e da escrita. |
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|
PL 4937/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 4937/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Maria Rosas |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 4937/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Maria Rosas |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4937/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 1621/2025 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/11/2025 |
Poder Executivo |
|
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. |
|
|
|
REQ 3803/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/09/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” |
|
|
|
RPD 1 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4937/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4937/2024 |
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RPD 12 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4937/2024 |
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RPD 13 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4937/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4937/2024 |
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RPD 14 => PL 4937/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4937/2024 |
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RPD 15 => PL 4937/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4937/2024-Destaque de Emenda - PL 4937/2024 |
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RPD 16 => PL 4937/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 4937/2024 |
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