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TVR 164/2025 |
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Renovação Rádio Comunitária |
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Situação: |
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Transformada no PDL 1084/2025 |
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Origem: |
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MSC 279/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/03/2025 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.516, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
24/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação.
26/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da TVR n. 164/2025 (Renovação Rádio Comunitária), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.516, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de maio de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina". |
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Mensagem |
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Portaria |
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Ofício |
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Exposição de Motivos |
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28/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Processo |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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02/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025. |
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12/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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27/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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24/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela aprovação. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 1084/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina". |
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