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PL 1127/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5580/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Ramagem - PL/RJ 19/03/2025
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, furto, furto qualificado, roubo, receptação, receptação qualificada, receptação de animal, Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone, inclusão, critério, agravação penal, aumento da pena, substituição, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-5580/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação".
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5580/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 41
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1127/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2025 Apense-se à(ao) PL-5580/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)