PEC 12/2025

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides Filho - PDT/CE e outros

19/03/2025

Ementa

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Indexação

Constituição Federal (1988), inclusão, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), convocação de reunião ordinária, convite, comissão permanente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, prestação de informação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da PEC n. 12/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.