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CAC 37/2025
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 280/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/03/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 11.930, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2025 Matéria lida.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 188/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 37/2025 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 11.930, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para a Cidade Cultural Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo".
Mensagem
Portaria
Exposição de Motivos
Ofício
28/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025.
14/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
07/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 188/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.