PDC 83/1999

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

19/05/1999

Ementa

Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

DISPOSITIVOS QUE EXIGE O LIMITE DE IDADE COMULATIVO COM O TEMP DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS A APOSENTADORIA

Indexação

REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, EXIGENCIA, CUMULATIVIDADE, LIMITE DE IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2000

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Seguridade Social e Família.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 83/1999, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências."

22/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 08 99 PAG 34602 COL 02.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PDC 72/99.(DESPACHO INICIAL)

04/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Renildo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.

27/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.

13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Seguridade Social e Família.

13/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL. (PARECER DADO AO PDC 72/99 EM 14 06 00).

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra

09/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Término do Prazo para Relatoria

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.

14/03/2003

Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))

•

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO A.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)

17/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 27/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer a retirada do parecer ao PDC nº 83 de 2009".

25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento n. 27/2015/CCJC, de autoria da Dep. Cristiane Brasil, que solicita a retirada de seu parecer.

28/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social de Família. Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 196 COL 01, Letra A.

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 83/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/1999

APENSE-SE AO PDC 72/99.(DESPACHO INICIAL)

13/12/2000

Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Seguridade Social e Família.

PDC 83/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PDC 83/1999

Parecer do Relator

05/11/2008

Pastor Manoel Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PDC 83/1999

Parecer do Relator

04/04/2000

Renildo Leal

Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.

PAR 1 CSSF => PDC 83/1999

Parecer de Comissão

14/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família

PDC 83/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 27/2015 CCJC => PDC 83/1999

Requerimento de Retirada de Proposição

24/06/2015

Cristiane Brasil

Requer a retirada do parecer ao PDC nº 83 de 2009.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 132/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Arnaldo Faria de Sá

"Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."