PL 1087/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15270/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/03/2025

Ementa

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), redução, imposto, Rendimento tributável, pessoa física. _ Criação, Imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo (IRPFM), alíquota, base de cálculo, tributação, contribuinte de alta renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2025

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15270/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (59)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (104)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1087/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

18/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 299/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que 'Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.'".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/03/2025 a 02/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2025

20/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025".

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 943/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025".

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1087/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021
".

26/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Pedro Paulo que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.

03/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1285/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1196/2025 ao Projeto de Lei nº 1087/2025".

04/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho;
Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

07/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 119.

08/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1332/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025".

29/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.

•

29/04/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Recebimento pela CE PL108725.

05/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 520/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”".

•

Em decorrência da apresentação da MSC 520/2025, o PL 1087/2025 passa a tramitar em regime de Prioridade.

06/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

07/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

•

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA".

•

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), que: "Requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco".

08/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda".

•

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Joaquim Passarinho (PL-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

".

•

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025".

09/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Natália Bonavides (PT-RN), que: "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição".

12/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda. ".

13/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Zé Neto (PT-BA), que: "Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”:

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notários
e Registradores - CNR".

15/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "
Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

".

•

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

16/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição".

•

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição".

19/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”".

20/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. André Figueiredo que requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

•

Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA.

•

Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Ossesio Silva que requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco.

•

Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Arthur Lira que requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda.

•

Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

•

Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Júlio Cesar que requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025.

•

Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

•

Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. André Figueiredo que requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

•

Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Zé Neto que solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”:

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notários
e Registradores - CNR

•

Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Tabata Amaral que requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

•

Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Natália Bonavides que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição.

•

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Lindbergh Farias que requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

•

Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Claudio Cajado que
Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio estrangeiras atuantes no Brasil".

22/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "
Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”
".

23/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

27/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda".

•

Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025".

28/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA), que "Requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda
".

09/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".

10/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

•

Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025.

•

Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Claudio Cajado que requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

27/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2429/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas".

10/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do PRL n. 1 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

10/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Arthur Lira.

•

Vista conjunta a todos os membros da Comissão

•

Usaram da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Luiz Gastão, Alencar Santana, Lindbergh Farias, Reginaldo Lopes e Airton Faleiro.

10/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Apresentação do PRL n. 2 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

•

16/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do VTS n. 1 PL108725 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Apresentação do PRL n. 3 PL108725 (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

•

16/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

•

Encerrada a Discussão.

•

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Arthur Lira.

•

Iniciada a Votação do Parecer do Relator Arthur Lira.

•

Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hildo Rocha.

•

Votação do DTQ 1 - PL - Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluída pelo art.2º do substitutivo do PRL nº3.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Merlon Solano.

•

Verificação de votação do Destaque 1 - Novo, solicitada pelo Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Presidente: Aprovada a matéria destacada. Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 25 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.

•

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

•

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

16/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de

•

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

•

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

•

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Destaque 1, de autoria do PL.

16/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1651, Letra A.

19/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3382/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), que: "Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".

21/08/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3382/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1087/2025.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3382/2025.

25/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do REQ n. 166/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

".

•

Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 168/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 169/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 170/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 171/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 172/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 173/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

•

Apresentação do REQ n. 174/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".

27/08/2025

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o requerimento nº 166/2025,do Sr. Rodolfo Nogueira que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 167/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 168/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 169/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 170/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 171/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 172/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 173/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

•

Aprovado o requerimento nº 174/2025,do Sr. Pezenti que requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

23/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

24/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

•

Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

29/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025".

01/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

•

Apresentação do REQ n. 4042/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda nº 29 de minha autoria ao PL nº 1.087 de 2025 de autoria do Poder Executivo que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”".

01/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

01/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 102.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária, das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 41, 76 e 94, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Cancelada a votação pelo Presidente.

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21 e 76, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação do Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão Especial à Emenda de Plenário nº 94, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Recurso. Fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 94.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o Recurso nº 15/2025.

•

Retirado o Recurso nº 16/2025.

•

Inadmitido o DTQ 1 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário nº 41 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 26 (161, II).

•

Retirado o DTQ 3 (SOLIDARI): Destaque de Emenda de Plenário nº 71/2025 (161, II).

•

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 47 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 48, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 51 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 7 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 94, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário n. 97 (161, II).

•

Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 98, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 57, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 20, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.087-B/2025).

01/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2025/SGM-P.

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.088/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15270/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 03 COL 02.

01/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1229/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1087/2025 Destaques apresentados

PL 1087/25 - Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL108725)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 PL108725 => PL 1087/2025

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

DTQ 2 PL108725 => PL 1087/2025

16/07/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1087/2025

01/10/2025

Pedro Campos

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 2 => PL 1087/2025

01/10/2025

Gilberto Abramo

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 3 => PL 1087/2025

01/10/2025

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 4 => PL 1087/2025

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 5 => PL 1087/2025

01/10/2025

Rodrigo Gambale

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 6 => PL 1087/2025

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 7 => PL 1087/2025

01/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 8 => PL 1087/2025

01/10/2025

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 9 => PL 1087/2025

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 10 => PL 1087/2025

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 11 => PL 1087/2025

01/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 1087/2025

PL 1087/2025 Emendas apresentadas

PL 1087/2025 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2025

29/04/2025

PL 1087/2025 Pareceres apresentados

PL 1087/25 - Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL108725 - 57ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL108725 => PL 1087/2025

Parecer do Relator

10/07/2025

Arthur Lira

SBT 1 PL108725 => PL 1087/2025

Substitutivo

10/07/2025

Arthur Lira

PRL 2 PL108725 => PL 1087/2025

Parecer do Relator

10/07/2025

Arthur Lira

SBT 2 PL108725 => PL 1087/2025

Substitutivo

10/07/2025

Arthur Lira

Substitutivo

VTS 1 PL108725 => PL 1087/2025

Voto em Separado

16/07/2025

Gilson Marques

Voto em Separado com Substitutivo ao PL 1087/2025, do dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

PRL 3 PL108725 => PL 1087/2025

Parecer do Relator

16/07/2025

Arthur Lira

SBT 3 PL108725 => PL 1087/2025

Substitutivo

16/07/2025

Arthur Lira

SBT-A 1 PL108725 => PL 1087/2025

Substitutivo adotado pela Comissão

16/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1087/2025

PAR 1 PL108725 => PL 1087/2025

Parecer de Comissão

16/07/2025

Parecer da Comissão (PL108725) ao PL 1087/2025

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 1087/2025

Redação Final

01/10/2025

Arthur Lira

Redação Final ao PL 1087/2025

PEP 1 => PL 1087/2025

Parecer às Emendas de Plenário

01/10/2025

Arthur Lira

PRLE 1 => PL 1087/2025

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/10/2025

Arthur Lira

PRLE 2 => PL 1087/2025

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/10/2025

Arthur Lira

PRLE 3 => PL 1087/2025

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/10/2025

Arthur Lira

PL 1087/2025 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 15/2025

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

01/10/2025

Zucco

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

REC 16/2025

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

01/10/2025

Cobalchini

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

PL 1087/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 166/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Rodolfo Nogueira

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 167/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 168/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 169/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 170/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 171/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 172/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 173/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 174/2025 CAPADR

Requerimento (Outros)

25/08/2025

Pezenti

Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 39/2025 CCJC

Requerimento (Outros)

25/09/2025

Rosangela Moro

REQ 40/2025 CCJC

Requerimento (Outros)

25/09/2025

Rosangela Moro

REQ 41/2025 CCJC

Requerimento (Outros)

29/09/2025

Capitão Alberto Neto

Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2/2025 CFT

Requerimento de Audiência Pública

20/03/2025

Pedro Paulo

Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.

PL 1087/25 - Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL108725 - 57ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

07/05/2025

André Figueiredo

Requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 2/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

07/05/2025

Luiz Carlos Hauly

Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA.

REQ 3/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

07/05/2025

Ossesio Silva

Requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco.

REQ 4/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

08/05/2025

Arthur Lira

Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda.

REQ 5/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

08/05/2025

Joaquim Passarinho

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 6/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

08/05/2025

Júlio Cesar

Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025.

REQ 7/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

09/05/2025

Natália Bonavides

Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 8/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

12/05/2025

André Figueiredo

Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 9/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

13/05/2025

Zé Neto

Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”:

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notários
e Registradores - CNR

REQ 10/2025 PL108725

Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

15/05/2025

Claudio Cajado

Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 11/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

15/05/2025

Tabata Amaral

Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 12/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2025

Natália Bonavides

Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 13/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

16/05/2025

Lindbergh Farias

Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 14/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

19/05/2025

Joaquim Passarinho

Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”

REQ 15/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

20/05/2025

Marangoni

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio estrangeiras atuantes no Brasil.

REQ 17/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

22/05/2025

Joaquim Passarinho

REQ 18/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

23/05/2025

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 19/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

27/05/2025

Tadeu Veneri

Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

REQ 20/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

27/05/2025

Tadeu Veneri

Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025.

REQ 21/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

28/05/2025

Claudio Cajado

Requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 22/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

09/06/2025

Ricardo Abrão

Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

REQ 23/2025 PL108725

Requerimento de Audiência Pública

12/06/2025

Ricardo Abrão

Requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.

RPD 1 PL108725 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/07/2025

Gilson Marques

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

RPD 2 PL108725 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/07/2025

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 299/2025

Mensagem de Solicitação de urgência

18/03/2025

Poder Executivo

Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".

MSC 520/2025

Mensagem

05/05/2025

Poder Executivo

Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”.

REQ 943/2025

Requerimento de Apensação

21/03/2025

Mendonça Filho

Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025.

REQ 1087/2025

Requerimento de Apensação

25/03/2025

Diego Garcia

Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021.

REQ 1285/2025

Requerimento de Apensação

03/04/2025

Evair Vieira de Melo

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1196/2025 ao Projeto de Lei nº 1087/2025.

REQ 1332/2025

Requerimento de Apensação

08/04/2025

Sóstenes Cavalcante

Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025

REQ 2429/2025

Requerimento de Apensação

27/06/2025

Tabata Amaral

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas.

REQ 3382/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/08/2025

Gilberto Abramo

Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

RPD 1 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 2 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Gilberto Abramo

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 3 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 4 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Rodrigo Gambale

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 5 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Aureo Ribeiro

Votação Nominal do Destaque de Emenda - DTQ 3 => PL 1087/2025

RPD 6 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 7 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 8 => PL 1087/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

01/10/2025

Aureo Ribeiro

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1087/2025

RPD 9 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Aureo Ribeiro

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 10 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 11 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 12 => PL 1087/2025

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

01/10/2025

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 1087/2025

RPD 13 => PL 1087/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

01/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 14 => PL 1087/2025

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/10/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 1087/2025