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PEC 11/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Bia Kicis - PL/DF, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Padovani - UNIÃO/PR, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL e outros 18/03/2025
Ementa
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Indexação
Constituição Federal (1988), controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, fiscalização, Itaipu Binacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 11/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta
".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
27/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na  PEC 11/2025".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 11/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1133/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/03/2025 Luiz Fernando Vampiro Requer inclusão de assinatura na  PEC 11/2025.