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PEC 10/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renilce Nicodemos - MDB/PA, Flávia Morais - PDT/GO, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Duarte Jr. - PSB/MA, Alberto Fraga - PL/DF, Duda Ramos - MDB/RR, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Yury do Paredão - MDB/CE e outros 17/03/2025
Ementa
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 10/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.