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PEC 10/2025
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renilce Nicodemos - MDB/PA, Flávia Morais - PDT/GO, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Antônia Lúcia - REPUBLIC/AC, Duarte Jr. - PSB/MA, Alberto Fraga - PL/DF, Duda Ramos - MDB/RR, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Yury do Paredão - MDB/CE e outros 17/03/2025
Ementa
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Indexação
Constituição Federal (1988), Advocacia, Princípio da indispensabilidade do advogado, garantia, sustentação oral, modo presencial, modo virtual, Poder Judiciário, Administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 10/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.