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MPV 1292/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15179/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), modernização, Operação de crédito, Crédito consignado, Plataforma digital, ampliação, público-alvo, Trabalhador celetista, Trabalhador doméstico, Trabalhador rural, Microempreendedor Individual (MEI), fiscalização, Inspeção do trabalho, Consignação em folha de pagamento, empregador, criação, Comitê gestor, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/03/2025 a 18/03/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2025.
Congresso Nacional: 12/03/2025 a 10/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2025. |
12/03/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15179/2025. DOU 25/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1018/2025. Razões do veto: DOU 25/07/2025 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (77) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/03/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 12/03/2025 a 18/03/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2025.
Congresso Nacional: 12/03/2025 a 10/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2025. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025. |
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07/05/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente |
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18/06/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 195/2025-CN que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais”.
À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.292, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2025. |
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Apresentação da MSC n. 262/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”". |
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Recebido o Parecer Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. |
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Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 da Comissão Mista da MPV 1292/2025, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais". |
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24/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 18 |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 195/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.292/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 10.820/03, constante no artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado a MPV 1292/2025 (161, I). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque da Emenda n. 58, apresentada à MPV 1292/2025 (161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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Rejeitada a Emenda nº 58. |
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Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 31/2025, apresentada à MPV 1292/2025 (161, II). |
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Votação da Emenda de Redação nº 1. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.292-A/2025) (PLV 1/2025). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Giacobo (PL/PR). |
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27/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2025/SGM-P. |
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02/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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07/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 207/2025-CN que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 - MPV 1292/2025. |
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24/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15179/2025. DOU 25/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1018/2025. Razões do veto: DOU 25/07/2025 PÁG 03 COL 01. |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1182/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN n° 244/2025 comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1292/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1292/2025 |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1292/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1292/2025 |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque de Emenda - MPV 1292/2025 |
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DTQ 3 => MPV 1292/2025 |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - MPV 1292/2025 |
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MPV 1292/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1292/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 => MPV 1292/2025 |
Parecer de Comissão |
23/06/2025 |
Comissão Mista da MPV 1292/2025 |
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Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de
crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. |
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RDF 1 => MPV 1292/2025 |
Redação Final |
25/06/2025 |
Giacobo |
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Redação Final ao MPV 1292/2025 |
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DVT 1 => MPV 1292/2025 |
Declaração de Voto |
01/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Os Deputados do Partido NOVO declaram, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o voto NÃO à Emenda de Redação nº 1, apresentada à MPV 1292/2025 e aprovada na Sessão Deliberativa do Plenário, em 25/06/2024. |
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MPV 1292/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 262/2025 |
Mensagem |
23/06/2025 |
Poder Executivo |
|
Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”. |
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RPD 1 => MPV 1292/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1292/2025 |
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RPD 2 => MPV 1292/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1292/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1292/2025 |
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RPD 3 => MPV 1292/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1292/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1292/2025 |
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RPD 4 => MPV 1292/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/06/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1292/2025-Destaque de Emenda - MPV 1292/2025 |
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RPD 5 => MPV 1292/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1292/2025-Destaque de Emenda - MPV 1292/2025 |
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RPD 6 => MPV 1292/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025 |
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RPD 7 => MPV 1292/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025 |
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RPD 8 => MPV 1292/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
25/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1292/2025 |
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