PL 963/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no PLP 285/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neto Carletto - PP/BA

12/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, Advogado, Sociedade unipessoal, Sistema tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2025

Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei
Complementar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei
Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei
Complementar. Publique-se.

•

Renumerado como PLP 285/25