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PL 884/2025
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Flores - REPUBLIC/RO 11/03/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Exercício ilegal da profissão, Exercício ilegal da medicina, Exercício ilegal da medicina veterinária, Exercício ilegal da arte dentária, Exercício ilegal da arte farmacêutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 884/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 798/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 884/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".
Apresentação do REQ n. 798/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei número 884 de 2025".
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 884/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 798/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 673
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 884/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 798/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/03/2025 Thiago Flores Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei número 884 de 2025.