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RDF 1 => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)
Redação Final
Acessória de:
PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 18/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
18/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).