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PL 849/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geovania de Sá - PSDB/SC |
11/03/2025 |
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Ementa |
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Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. |
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Indexação |
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Redução, limite geográfico, Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Santa Catarina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 849/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina". |
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21/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina
". |
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26/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Geovania de Sá que requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina. |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 215. |
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11/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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14/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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15/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF". |
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11/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Aprovado o requerimento nº 76/2025,da Sra. Geovania de Sá que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF. |
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03/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1233/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina". |
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01/07/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1233/2026,da Sra. Geovania de Sá, que solicita urgência (art. 155) para o PL 849/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1233/2026. |
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02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 849/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 849/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 849/2025 |
Declaração de Voto |
06/07/2026 |
Raimundo Costa |
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Declaro por meio deste, que na votação do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 896/2023, PARA APRECIAÇÃO DO PL 849/2025, reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina, ocorrida na Sessão da Câmara dos Deputados em 01 de Julho de 2026, votei NÃO. |
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PL 849/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 12/2025 CMADS |
Requerimento de Audiência Pública |
21/03/2025 |
Geovania de Sá |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina.
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REQ 76/2025 CMADS |
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento |
06/06/2025 |
Geovania de Sá |
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Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1233/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/03/2026 |
Geovania de Sá |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. |
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RPD 1 => PL 849/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 849/2025 |
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RPD 2 => PL 849/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 849/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 849/2025 |
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RPD 3 => PL 849/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 849/2025 |
|
|
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RPD 4 => PL 849/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 849/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 849/2025 |
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RPD 5 => PL 849/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 849/2025 |
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RPD 6 => PL 849/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 849/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 849/2025 |
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RPD 7 => PL 849/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 849/2025 |
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