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MSC 1942/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 444/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, PREVENÇÃO, CONSUMO, DROGA, REABILITAÇÃO, VICIADO EM  DROGAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, PENALIDADE, INFRATOR, PAÍS, BRASIL, PAÍS
ESTRANGEIRO, PERU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2000 DESPACHO INICIAL:  A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 444/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 01 00 PAG 16.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  A CREDN E CCJR.
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA.
18/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 444/00.
27/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1942/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2000 DESPACHO INICIAL:  A CREDN E CCJR.
MSC 1942/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1942/1999 Parecer do Relator 18/04/2000 Alberto Fraga PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 1942/1999 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion