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PL 848/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Talíria Petrone - PSOL/RJ |
11/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proteção, segurança, Trabalhador, Trabalho a céu aberto, Mudança climática. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
15/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 848/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 210. |
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22/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) |
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23/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025) |
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02/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2025) |
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14/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Fernanda Pessoa. |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson. |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, conforme acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 848/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 848/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 848/2025 |
Parecer do Relator |
15/07/2025 |
Leo Prates |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 848/2025 |
Substitutivo |
15/07/2025 |
Leo Prates |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. |
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PL 848/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 848/2025 |
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RPD 2 CTRAB => PL 848/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 848/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 848/2025 |
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|
RPD 3 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Fernanda Pessoa |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 848/2025 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025 |
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RPD 5 CTRAB => PL 848/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025 |
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|
RPD 6 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025 |
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|
RPD 7 CTRAB => PL 848/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/10/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 848/2025 |
|
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|
RPD 8 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 848/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025 |
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RPD 10 CTRAB => PL 848/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025 |
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RPD 11 CTRAB => PL 848/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 848/2025 |
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