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PL 838/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
11/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, instalação, sensor de movimento, transporte escolar. _Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), custeio, sensor de movimento, transporte escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 838/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 171. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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25/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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23/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
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02/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:10 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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15/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Marangoni. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 838/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 838/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 838/2025 |
Parecer do Relator |
19/09/2025 |
Ricardo Ayres |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 838/2025 |
Substitutivo |
19/09/2025 |
Ricardo Ayres |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. |
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PAR 1 CVT => PL 838/2025 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 838/2025 |
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SBT-A 1 CVT => PL 838/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 838/2025 |
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PL 838/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 838/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 838/2025 |
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