PRC 19/2025

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC

11/03/2025

Ementa

Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas.

Indexação

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, Análise de Impacto Regulatório (AIR), competência, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Apreciação de proposição, Proposição legislativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PRC n. 19/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas".