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PLP 59/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PL/PR |
11/03/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional. |
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Indexação |
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Proibição, restrição, bloqueio, sanção financeira, penalidade administrativa, acesso, serviços bancários, serviços financeiros, pagamento Instantâneo (Pix), irregularidade, cadastro, usuário, empresa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, descumprimento, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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06/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
06/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PLP n. 59/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 374 |
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10/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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06/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 59/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 59/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PLP 59/2025 |
Parecer do Relator |
06/05/2026 |
Daniel Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. |
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