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PL 827/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Hilton - PSOL/SP |
10/03/2025 |
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Ementa |
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Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Data comemorativa, Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, fevereiro, homenagem póstuma, travesti, violência de gênero, crime, transfobia, vítima, transgênero, transexual, campanha educativa, diretrizes, identidade de gênero, combate, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
17/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 827/2025, na forma do substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 827/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. ". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PAG 144 |
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23/04/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 827/2025, na forma do substitutivo. |
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19/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 827/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 827/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 827/2025 |
Parecer do Relator |
17/09/2025 |
Talíria Petrone |
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Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 827/2025, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 827/2025 |
Substitutivo |
17/09/2025 |
Talíria Petrone |
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Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. |
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PL 827/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2026 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 31 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 827/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 827/2025 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 827/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 827/2025 |
|
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|
RPD 34 CDHMIR => PL 827/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 827/2025 |
|
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