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PLP 58/2025 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 217/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Benevides Filho - PDT/CE |
10/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, transferência, prazo, execução financeira, saldo financeiro, recursos financeiros, recursos públicos, fundo de saúde, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), autorização, reprogramação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 58/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente". |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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14/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 16 |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
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18/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 844/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 58/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025. |
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18/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Devolução à CCP. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414. |
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Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 2020, com redação dada pelo art. 1º do PLP 58, de 2025, apresentado ao PLP 58/2025 (161, I). |
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Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PLP 58-A/2025). |
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18/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
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19/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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24/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 . |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 58/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PLP 58/2025 |
18/03/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - PLP 58/2025 |
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PLP 58/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 58/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => PLP 58/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025. |
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PRLP 1 => PLP 58/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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RDF 1 => PLP 58/2025 |
Redação Final |
18/03/2025 |
Hildo Rocha |
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Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
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PLP 58/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 844/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/03/2025 |
Mário Heringer |
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Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
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