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PL 824/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 67/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pauderney Avelino - UNIÃO/AM |
10/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), redução, jornada de trabalho, repouso remunerado, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Apense-se à(ao) PL-67/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB. |
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26/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 67/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 824/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-67/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 320 |
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28/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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26/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 67/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 824/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Apense-se à(ao) PL-67/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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