|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 117/2025 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Caroline de Toni - PL/SC |
10/03/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, participação, Polícia Rodoviária Federal (PRF), operação policial, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.
02/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PDL n. 117/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". |
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
02/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 732 |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
19/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno.
. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira. |
|
|
|
|
|
28/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Iniciada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert. |
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/09/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 117/2025 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PDL 117/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Parecer de Comissão |
02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PDL 117/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 117/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 117/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 117/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 7 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 9 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
RPD 10 CSPCCO => PDL 117/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 117/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|