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PL 803/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
10/03/2025 |
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Ementa |
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Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), proibição, porte de arma, agente de segurança, afastamento, exercício profissional, saúde mental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A. |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025. Não foram apresentados recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 803/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental". |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 424 |
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29/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição. |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta a pedido do Relator Deputado Capitão Alden. |
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12/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Dep. Capitão Alden. |
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Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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21/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A. |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 803/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 803/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 803/2025 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 803/2025 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 803/2025 |
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PL 803/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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|
RPD 2 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 803/2025 |
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|
RPD 3 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 803/2025 |
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|
RPD 4 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 803/2025 |
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|
RPD 5 CSPCCO => PL 803/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 803/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 803/2025 |
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|
RPD 6 CSPCCO => PL 803/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 803/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 803/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 803/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 803/2025 |
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|
RPD 8 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 803/2025 |
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|
|
RPD 9 CSPCCO => PL 803/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 803/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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|
RPD 10 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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|
RPD 11 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 803/2025 |
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RPD 12 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 13 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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RPD 14 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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RPD 15 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 16 CSPCCO => PL 803/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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RPD 17 CSPCCO => PL 803/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Alencar Santana |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 803/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 803/2025 |
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