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MPV 1291/2025
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 15164/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025.
Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025.		 06/03/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15164/2025. DOU 15/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 926). Razões do veto: DOU 15/07/2025 PÁG 16 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (49) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/03/2025 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/03/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 06/03/2025 a 12/03/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/04/2025.
Congresso Nacional: 06/03/2025 a 04/05/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/07/2025.
30/04/2025 Plenário (PLEN)
• Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
07/05/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Professora Dorinha Seabra como Presidente e a Deputada Daniela do Waguinho como Vice-Presidente
24/06/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Aprovado o parecer na Comissão Mista
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 199/2025 , do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País”.
À Medida foram oferecidas 49 (quarenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.291, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2025.
• Recebida MSC n. 258/2025 (Mensagem), do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.291, de 6 de marco de 2025, que “Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do Pais.”".
• Recebido Parecer 1/2025,  da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1291, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1291, de 2025, que Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
• Recebido PLV n. 2/2025 (Projeto de Lei de Conversão), da Comissão Mista da MPV 1291/2025, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País, autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Leitura do recebimento do Ofício n° 199/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.291/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 3: Destaque de Preferência do texto original da MPV 1291 de 2025. (161, IV).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Preferência.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.291 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
• Votação do DTQ 2: Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1291/2025. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: Destaque para Votação em Separado do inciso VIII, art. 47 da Lei 12.351/2010, na forma do disposto pelo art. 1º do PLV, apresentado à MPV 1291/2025 (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.291-A/2025) (PLV 2/2025).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2025/SGM-P.
01/07/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovada no Senado Federal
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 205/2025-CN que comunica o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025 à sanção - MPV 1291/2025.
14/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15164/2025. DOU 15/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 926). Razões do veto: DOU 15/07/2025 PÁG 16 COL 02.
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1164/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 240/2025, comunica termino de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1291-2025 ".
• Apresentação do DOC n. 1165/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 239/2025, comunica restituição de Projeto de Lei sancionado referente à MPV 1291/2025".