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PL 767/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célio Studart - PSD/CE |
06/03/2025 |
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Ementa |
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Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei de Execução Penal (1984), Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime hediondo, Organização criminosa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
12/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 767/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências. ". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 215 |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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09/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. |
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Encaminharam a votação os(as) Deputados(as) Sargento Fahur e Duda Salabert. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos. |
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Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Alberto Fraga, Coronel Gonçalves. |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Vista à Deputada Duda Salabert. |
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06/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 767/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 767/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 767/2025 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 767/2025 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Delegado Ramagem |
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Aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 767/2025 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 767/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 767/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 767/2025 |
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PL 767/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 767/2025 |
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|
RPD 2 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
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|
RPD 3 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 767/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 7 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 767/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 767/2025 |
|
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|
RPD 9 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 767/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
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RPD 10 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 767/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 767/2025 |
|
|
|
RPD 11 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 767/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
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RPD 12 CSPCCO => PL 767/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 767/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
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RPD 13 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 767/2025 |
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RPD 14 CSPCCO => PL 767/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/08/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 767/2025 |
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