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PL 747/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Fabio Costa - PP/AL |
06/03/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Henry Borel (2022), autorização, delegado de polícia, policial, concessão, medida protetiva de urgência, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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23/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 747/2025 e da Emenda da Comissão da Mulher. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
25/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
01/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda.
15/04/2026 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 747/2025 e da Emenda da Comissão da Mulher.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 747/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 133 |
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19/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025) |
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28/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pela Relatora Delegada Ione. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
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Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A. |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. |
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16/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora. |
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24/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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16/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B. |
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12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 747/2025 e da Emenda da Comissão da Mulher. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 747/2025 Emendas apresentadas |
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PL 747/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 747/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 747/2025 |
Parecer do Relator |
23/06/2026 |
Nikolas Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 747/2025 e da Emenda da Comissão da Mulher. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 747/2025 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 747/2025 |
Parecer do Relator |
24/03/2026 |
Delegada Adriana Accorsi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 747/2025 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 747/2025 |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 747/2025 |
Parecer do Relator |
25/06/2025 |
Delegada Ione |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 747/2025 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 747/2025 |
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PL 747/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 747/2025 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 747/2025 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 747/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 747/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 747/2025 |
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|
RPD 4 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 747/2025 |
|
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RPD 5 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 747/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 747/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 747/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 747/2025 |
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RPD 7 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 747/2025 |
|
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|
RPD 8 CMULHER => PL 747/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 747/2025 |
|
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|
RPD 9 CMULHER => PL 747/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 747/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 747/2025 |
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RPD 10 CMULHER => PL 747/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 747/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 747/2025 |
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