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PL 729/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 141/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - UNIÃO/PE 27/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física.
Indexação
Alteração, lei federal, Legislação Tributária Federal (1988), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), tributação, benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tabela progressiva mensal, aumento, isenção tributária, pensão, aposentadoria, dedução tributária, dependente, despesa, educação, desconto simplificado, garantia, repasse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-141/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 729/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-141/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 619
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 729/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-141/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 729/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 943/2025 Requerimento de Apensação 21/03/2025 Mendonça Filho Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025.