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PL 717/2025
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Lemos - PDT/RJ 26/02/2025
Ementa
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Indexação
Criminalização, transfobia, discriminação, ódio, transgênero, travesti, tipificação de conduta, agravação penal, tipicidade penal, violência de gênero, preconceito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2025 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/07/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 27/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 717/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 887
23/04/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/10/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
17/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Discutiu a Matéria a Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
Vista à Deputada Chris Tonietto.
01/07/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 717/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2025 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 717/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 717/2025 Parecer do Relator 27/10/2025 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
PL 717/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025
RPD 2 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025
RPD 3 CDHMIR => PL 717/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 717/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025
RPD 4 CDHMIR => PL 717/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Clarissa Tércio Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 717/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025
RPD 5 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Votação Nominal - PL 717/2025
RPD 6 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 717/2025
RPD 7 CDHMIR => PL 717/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 717/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 717/2025
RPD 8 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 717/2025
RPD 9 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025
RPD 10 CDHMIR => PL 717/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 717/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 717/2025
RPD 11 CDHMIR => PL 717/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 717/2025
RPD 12 CDHMIR => PL 717/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 717/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 717/2025