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PL 707/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 693/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 26/02/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2025 Apense-se à(ao) PL-693/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-693/2025
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável
".
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-693/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 152
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-693/2025
Recebimento pela CCJC.