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PL 692/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF |
26/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), obrigatoriedade, Câmera de segurança, Veículo automotor, Transporte privado coletivo, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, proibição, credenciamento, Motorista de aplicativo, Condenação criminal, Crime contra a dignidade sexual, Violência sexual, Violência doméstica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2025 |
Apense-se a este o PL 835/2025. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Viação e Transportes. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-835/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 692/2025 (1) |
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PL 835/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
26/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, com substitutivo.
02/07/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
01/10/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda.
01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.
". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 814 |
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07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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08/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025) |
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16/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-835/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-835/2025 à proposição PL-692/2025. |
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• |
Apense-se a este o PL 835/2025. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Viação e Transportes. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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06/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apensação do PL 835/2025 a esta proposição. |
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26/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, com substitutivo. |
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27/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2025) |
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12/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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02/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2523/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a redistribuição do PL nº 692/2025 e apensados para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
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08/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-835/2025 apensada. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A. |
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21/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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22/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3642/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 692/2025, para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)". |
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04/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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24/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Cleber Verde. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
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• |
Vista ao Deputado Gustavo Gayer. |
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30/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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Complementação de Voto, pela aprovação do PL 692/2025 e seu apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda. |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda. |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4151/2025 (Requerimento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 692/2025
". |
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07/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra B. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-835/2025 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 692/2025 Emendas apresentadas |
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PL 692/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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23/04/2025 |
Apense-se a este o PL 835/2025. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria para que se manifeste após a Comissão de Viação e Transportes. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
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PL 692/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCOM => PL 692/2025 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Cleber Verde |
|
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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CVO 1 CCOM => PL 692/2025 |
Complementação de Voto |
07/10/2025 |
Cleber Verde |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste e do apensado PL 835/2025, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda. |
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|
PAR 1 CCOM => PL 692/2025 |
Parecer de Comissão |
07/10/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 692/2025 |
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 692/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 692/2025 |
Substitutivo |
26/05/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 692/2025 |
Parecer de Comissão |
08/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 692/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 692/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 692/2025 |
|
|
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|
PL 692/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 692/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 692/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 692/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Cleber Verde |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 692/2025 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PL 692/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 692/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2523/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
02/07/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requer a redistribuição do PL nº 692/2025 e apensados para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
REQ 3642/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
01/09/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 692/2025, para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). |
|
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REQ 4151/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
07/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 692/2025.
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