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PL 672/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Brito - MDB/AL |
25/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2025 |
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição dado ao PL 672/2025, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 672/2025: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 672/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 761 |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
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14/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda. |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
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10/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 772, Letra A. |
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19/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2025) |
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02/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2025 a 02/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4195/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. ". |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4195/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 672/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4195/2025. |
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10/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
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13/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 672/2025, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Revejo, de ofício, o despacho de distribuição dado ao PL 672/2025, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 672/2025: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, RICD)]. |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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14/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 672, de 2025, bem como da Emenda aprovada na Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da Emenda aprovada na Comissão de Educação; e, no mérito, pela sua aprovação na forma do Substitutivo adotado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda de Comissão apresentada. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Retirada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carol Dartora (PT/PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 672-B/2025). |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4259/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT , que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 672/2025. ". |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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15/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2025/SGM-P. |
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