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PL 672/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Brito - MDB/AL 25/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Lei do Piso Salarial (2008), professor temporário, garantia, direitos, piso salarial, profissional da educação, magistério público, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2025 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição dado ao PL 672/2025, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.
Publique-se.  
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 672/2025: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 672/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 761
11/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
14/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025)
24/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
09/07/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN).
• Encerrada a Discussão.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
10/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pelo(a) CFT.
11/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 772, Letra A.
19/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
20/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2025)
02/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2025 a 02/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4195/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. ".
09/10/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4195/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 672/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4195/2025.
10/10/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
13/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 672/2025, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Revejo, de ofício, o despacho de distribuição dado ao PL 672/2025, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.
Publique-se.  
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 672/2025: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, RICD)].
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 672, de 2025, bem como da Emenda aprovada na Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela  relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da Emenda aprovada na Comissão de Educação; e, no mérito, pela sua aprovação na forma do Substitutivo adotado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda de Comissão apresentada.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carol Dartora (PT/PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 672-B/2025).
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4259/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT        , que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 672/2025. ".
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 672/2025    Emendas apresentadas
PL 672/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2025 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 672/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 672/2025 Parecer do Relator 06/06/2025 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 672/2025 Parecer de Comissão 10/07/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão  (CE) ao PL 672/2025
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 672/2025 Parecer do Relator 13/10/2025 Rogério Correia Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 672/2025, e da Emenda da Comissão de Educação, com emenda.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 672/2025 Redação Final 14/10/2025 Carol Dartora Redação Final ao PL 672/2025
PRLP 1 => PL 672/2025 Parecer Preliminar de Plenário 14/10/2025 Carol Dartora Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
PPP 1 => PL 672/2025 Parecer Proferido em Plenário 14/10/2025 Carol Dartora Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº
672 de 2025, bem como da emenda aprovada na Comissão de Educação, e do
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Lei nº 672 de 2025 e da emenda adotada pela Comissão de Educação; e,
no mérito, pela sua aprovação na forma do Substitutivo adotado.
PRLP 2 => PL 672/2025 Parecer Preliminar de Plenário 14/10/2025 Carol Dartora Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
SBT 1 => PL 672/2025 Substitutivo 14/10/2025 Carol Dartora
PL 672/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 672/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2025 Rafael Brito Requerimento de Inversão da Pauta - PL 672/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4195/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/10/2025 Rafael Brito Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”.
REQ 4259/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 14/10/2025 Rogério Correia Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 672/2025.