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PL 667/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alden - PL/BA, Delegado Bruno Lima - PP/SP |
25/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), autorização, guarda municipal, utilização, nomenclatura, Polícia Municipal, critério, cumprimento, condição, lei federal, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1102/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 667/2025 (1) |
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PL 1102/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.
07/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências". |
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26/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 679/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025". |
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27/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 679/2025. |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 742 |
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03/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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24/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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25/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2025. |
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Apensação da proposição PL-1102/2025 à proposição PL-667/2025. |
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08/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2025). |
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24/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora. |
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• |
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício. |
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Encaminharam a votação a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Capitão Augusto. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Vista ao Deputado Capitão Augusto. |
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02/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP). |
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07/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício. |
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Encaminharam a favor da votação do Requerimento de Retirada de pauta, Deputado Capitão Augusto. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. |
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Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden. |
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Encerrada a votação. Resultado: 19 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos. |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1102/2025 apensada. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 667/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 667/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura "Polícia Municipal", condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
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VTS 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Voto em Separado |
07/10/2025 |
Capitão Augusto |
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Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura Polícia condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 667/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 667/2025 |
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PL 667/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 667/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 667/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 667/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 667/2025 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 667/2025. |
|
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RPD 4 CSPCCO => PL 667/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 667/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 667/2025 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Capitão Augusto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 667/2025 |
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RPD 6 CSPCCO => PL 667/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Capitão Augusto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 667/2025 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 667/2025 |
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RPD 8 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Capitão Augusto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 667/2025 |
|
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|
RPD 9 CSPCCO => PL 667/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Capitão Augusto |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 10 CSPCCO => PL 667/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Capitão Augusto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 667/2025 |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 679/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
26/02/2025 |
Delegado Bruno Lima |
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Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025. |
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