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PL 663/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3993/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Saulo Pedroso - PSD/SP 25/02/2025
Ementa
Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Indexação
Regulamentação, verificação, restrição, acesso, idade, criança, adolescente, provedor de aplicações, rede social digital, diretrizes, descrição, ferramenta tecnológica, tratamento de dados, critério, controle parental, segurança cibernética, saúde mental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3993/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 94/2026
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 381/2026
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1991/2026
19/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 1991/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 663/2025 (3)
PL 94/2026; PL 381/2026; PL 1991/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 663/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3993/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
02/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 535
09/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 94/2026
Apense-se a este o PL 381/2026
18/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 94/2026 a esta proposição.
20/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 381/2026 a esta proposição.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1991/2026
19/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 1991/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 663/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3993/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)