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PL 660/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benes Leocádio - UNIÃO/RN |
25/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tipificação de conduta, recusa, cadastramento, emenda, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, serviços de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator dep. Luiz Gastão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
06/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 660/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 732 |
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30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
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02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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09/12/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator dep. Luiz Gastão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 660/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 660/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 660/2025 |
Parecer do Relator |
06/06/2025 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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