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PL 646/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eriberto Medeiros - PSB/PE |
25/02/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), transferência, recursos, distribuição, água potável, seca, estiagem, Operação Carro-pipa, abastecimento de água, financiamento, continuidade, caráter emergencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
18/09/2025 -
Parecer, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 646/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa. ". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Recebimento pela CINDRE. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 667 |
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07/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA). |
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08/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. |
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17/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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18/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA). |
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Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). |
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• |
Parecer, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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22/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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03/12/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 304/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Antonio Brito PSD , que "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 646/2025". |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 304/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 646/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 304/2026. |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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16/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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19/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 646, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 646, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na forma do Substitutivo adotado, que saneia a técnica legislativa da matéria. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB/MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 646-B/2025). |
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19/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 646/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 646/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRE => PL 646/2025 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Henderson Pinto |
|
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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|
PRL 2 CINDRE => PL 646/2025 |
Parecer do Relator |
18/09/2025 |
Henderson Pinto |
|
Parecer, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CINDRE => PL 646/2025 |
Substitutivo |
18/09/2025 |
Henderson Pinto |
|
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa. |
|
|
|
PAR 1 CINDRE => PL 646/2025 |
Parecer de Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
|
Parecer da Comissão (CINDRE) ao PL 646/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CINDRE => PL 646/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 646/2025 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 646/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/03/2026 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 646/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/03/2026 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa. |
|
|
|
RDF 1 => PL 646/2025 |
Redação Final |
19/03/2026 |
Duarte Jr. |
|
Redação Final ao PL 646/2025 |
|
|
|
PPP 1 => PL 646/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
19/03/2026 |
Duarte Jr. |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 646, de 2025, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 646, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na forma do Substitutivo adotado, que saneia a técnica legislativa da matéria. |
|
|
|
SBT 1 => PL 646/2025 |
Substitutivo |
19/03/2026 |
Duarte Jr. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 646/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 304/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/02/2026 |
Jonas Donizette |
|
Requeremos urgência na apreciação do PL nº 646/2025. |
|
|
|
RPD 1 => PL 646/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 2 => PL 646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 646/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 3 => PL 646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 646/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 4 => PL 646/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 5 => PL 646/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 6 => PL 646/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal da Matéria - PL 646/2025-Requerimento de Votação Nominal - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 7 => PL 646/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 646/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 646/2025 |
|
|
|
RPD 8 => PL 646/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 646/2025 |
|
|
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